• Reforço do poder dos condomínios – a instalação de um hostel em propriedade horizontal passa a necessitar de autorização do condomínio. Queixas apresentadas pelo condomínio podem, se comprovadas as situações descritas, levar ao cancelamento do registo e consequente encerramento do estabelecimento de AL.  Por outro lado, o condomínio passa a poder fixar contribuições adicionais pelas despesas com a utilização acrescida das partes comuns (até 30% do valor anual da quota respetiva).

• Seguro multirrisco e responsabilidade civil – o titular da exploração de alojamento local deve celebrar e manter válido um seguro multirrisco de responsabilidade civil que o proteja dos seus ativos e reclamações no âmbito da sua atividade turística. A cobertura deve incluir riscos de incêndio e danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros, decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento.

• Modalidade quartos – se a atividade é levada a cabo na residência do proprietário, é possível registar o alojamento na modalidade quartos. Contudo, está limitada a 3 unidades por AL.

• Placa identificativa – as modalidades de apartamento e quarto passam a estar obrigadas à afixação de placa.

• Livro de informações – o estabelecimento de AL deve ter um livro de informações sobre o funcionamento do estabelecimento e respetivas regras de utilização interna (recolha e seleção de resíduos urbanos, funcionamento de eletrodomésticos, ruídos e cuidados a ter para não perturbar a vizinhança). Este livro deve estar disponível em quatro línguas diferentes, sendo que o português e o inglês são línguas obrigatórias. Caso o alojamento esteja inserido em edifício de habitação coletiva, o livro deve ainda conter o regulamento com as práticas e regras do condomínio que sejam relevantes para o alojamento e utilização das partes comuns.

Os titulares de exploração com estabelecimentos registados até à data terão dois anos para se adaptar às mudanças acima listadas.