CÂMARA MUNICIPAL DO FUNCHAL   |   DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E CULTURA   |   2018
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Com a entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) fica ao seu critério receber ou cancelar a newsletter.

BALCÃO DO INVESTIDOR

O Balcão do Investidor apresenta-lhe o nº 04 da Newsletter #FX INVESTE reforçando, assim, a sua função de estimular o investimento. Com este número completamos o primeiro ano de existência, onde temas como a Reabilitação Urbana, o Comércio Tradicional, o Turismo e agora o Alojamento Local (AL), tiveram destaque. 

O AL é uma tipologia de alojamento turístico que tem vindo a ganhar cada vez mais expressão, representando cerca de 19% do total de alojamento turístico na RAM.  

Como habitualmente, encontrará na #FX INVESTE informação do seu interesse, estatísticas, dicas e conselhos para que invista em AL, ou noutro setor, de modo consciente e informado.

 

Conte com o apoio do Balcão do Investidor para atingir o sucesso!

 
  • Reforço do poder dos condomínios – a instalação de um hostel em propriedade horizontal passa a necessitar de autorização do condomínio. Queixas apresentadas pelo condomínio podem, se comprovadas as situações descritas, levar ao cancelamento do registo e consequente encerramento do estabelecimento de AL.  Por outro lado, o condomínio passa a poder fixar contribuições adicionais pelas despesas com a utilização acrescida das partes comuns (até 30% do valor anual da quota respetiva).

 

  • Seguro multirrisco e responsabilidade civil – o titular da exploração de alojamento local deve celebrar e manter válido um seguro multirrisco de responsabilidade civil que o proteja dos seus ativos e reclamações no âmbito da sua atividade turística. A cobertura deve incluir riscos de incêndio e danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros, decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento.

 

  • Modalidade quartos – se a atividade é levada a cabo na residência do proprietário, é possível registar o alojamento na modalidade quartos. Contudo, está limitada a 3 unidades por AL.

 

  • Placa identificativa – as modalidades de apartamento e quarto passam a estar obrigadas à afixação de placa.

 

  • Livro de informações – o estabelecimento de AL deve ter um livro de informações sobre o funcionamento do estabelecimento e respetivas regras de utilização interna (recolha e seleção de resíduos urbanos, funcionamento de eletrodomésticos, ruídos e cuidados a ter para não perturbar a vizinhança). Este livro deve estar disponível em quatro línguas diferentes, sendo que o português e o inglês são línguas obrigatórias. Caso o alojamento esteja inserido em edifício de habitação coletiva, o livro deve ainda conter o regulamento com as práticas e regras do condomínio que sejam relevantes para o alojamento e utilização das partes comuns.

 

Os titulares de exploração com estabelecimentos registados até à data terão dois anos para se adaptar às mudanças acima listadas.

DESTAQUE

AL

(ALOJAMENTO LOCAL)

A atividade de Alojamento Local (AL), para além de gerar receita e emprego, é um importante dinamizador da economia local. A importância desta atividade, associada às recentes alterações legislativas que entram em vigor no dia 22 de outubro, justificam o destaque deste tema.

 

A Lei nº 62/2018, de 22 de agosto, veio alterar o Decreto-Lei nº 128/2014, de 29 de agosto. As alterações efetuadas entrarão em vigor a 22 de outubro de 2018 e destacamos as seguintes:

  • Áreas de contenção – as câmaras municipais podem delimitar determinadas zonas geográficas e impor limites relativamente ao número de estabelecimentos de alojamento local a instalar nessas zonas.

 

DICAS

… o fornecimento de água no seu Alojamento Local (AL) passa à categoria de tarifa não doméstica?

… o titular de exploração, proprietário do património afeto ao alojamento local, está sujeito ao pagamento de mais-valias aquando a cessação da atividade?

… pode encontrar aqui esclarecimentos sobre o Alojamento Local (AL), podendo sempre contar com o Balcão do Investidor se não ficar esclarecido?

 

SABIA

QUE...

É importante diferenciar o seu alojamento de todos os outros. Adote conceitos inovadores e diferenciadores, proporcionando verdadeiras experiências aos seus clientes. Um bom exemplo é o UAU HOSTELS.

 

O nome do seu alojamento local (AL) é uma das características mais importantes pois a primeira informação que os clientes tem acesso é o nome do alojamento. Tenha em conta este fator e opte por um nome apelativo.

 

Existem diversas plataformas para publicitar o seu AL. Inscreva-se num site de publicitação de AL tal como WarmRental, Airbnb, Booking, Homeaway e aproveite a publicidade que estes sites proporcionam ao seu estabelecimento.

 

Estude o seu perfil fiscal. A isenção de IVA concedida por defeito a entidades aquando da abertura da atividade pode não ser benéfica. A isenção significa não só não poder liquidar como também não poder deduzir. Situações que envolvam um investimento inicial avultado poderão justificar não estar isento de IVA. Procure informação junto das entidades competentes.

Considere primeiro abrir a atividade ou constituir empresa. Desta forma as despesas poderão ser consideradas nos exercícios contabilísticos posteriores.

 

DADOS

A Região Autónoma da Madeira tem 2962 estabelecimentos de Alojamento Local (AL) registados, dos quais 1484 localizam-se no município do Funchal

 

Desde 2015, que o Balcão do Investidor realizou 856 registos de AL dos quais 223 efetuados entre janeiro e setembro de 2018

 

Em 2017, o AL correspondia a 18,9% da capacidade total de alojamento da Região

 

Neste mesmo ano, neste tipo de estabelecimentos, foram registados 142 225 hóspedes que deram origem a 747 902 dormidas, traduzindo-se no expressivo crescimento de 55,8%, face ao ano anterior

 

A estada média no alojamento turístico coletivo da RAM foi de 5,2 noites. Destaca-se o AL com a segunda maior estada média (4,9 noites), a seguir aos estabelecimentos hoteleiros

 

O maior número de dormidas no alojamento local ficou a dever-se aos turistas nacionais, com 15,3% do total

 

Considerando as dormidas de estrangeiros não residentes, os turistas alemães foram responsáveis por 23,7% do total de dormidas, seguidos dos turistas britânicos e franceses

 

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